Termos de Uso
Última atualização: 18 de agosto de 2026
O Notiva é uma ferramenta de emissão em lote: ele monta, assina e transmite as notas a partir dos dados e do modelo que você define. A responsabilidade pelo conteúdo fiscal das notas é de quem as emite.
1. Quem contrata e o que é contratado
Estes termos regem o uso do Notiva, fornecido por GABRIEL LOFGREN LOBO LTDA, CNPJ 57.917.649/0001-99 (“nós”). Ao assinar ou usar o aplicativo, você (“você” ou “cliente”) concorda com eles.
O serviço tem duas partes: o aplicativo, instalado no seu computador, que lê planilhas, monta as notas a partir de um modelo, assina com o seu certificado e as transmite à SEFIN Nacional; e os serviços de conta, que cuidam do seu acesso, da assinatura e do backup dos seus cadastros.
2. Conta
O acesso é feito por e-mail e código de seis dígitos, uma vez por computador. Você é responsável por manter o acesso à sua caixa de e-mail: quem consegue receber o código consegue entrar na conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
3. Assinatura, preço e cancelamento
- O plano custa R$ 250,00 por mês, renovado automaticamente a cada mês.
- A cobrança é processada pelo Asaas, com Pix, boleto ou cartão.
- Você pode cancelar quando quiser. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional desse período.
- Se um pagamento não for confirmado, o aplicativo passa a bloquear novas emissões após o prazo de tolerância. Os seus dados continuam no seu computador e nada é apagado por falta de pagamento.
- Podemos mudar o preço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail. A mudança vale a partir da renovação seguinte.
4. Limite de notas
O plano é dimensionado para até 1.000 notas por mês. Esse número é um aviso, não uma trava: o aplicativo mostra quanto você já emitiu no mês e continua funcionando se você passar disso. Se o uso ficar muito acima do plano de forma constante, conversaremos antes de qualquer mudança.
5. Como o certificado é usado
O certificado digital A1 e a senha dele ficam no seu computador e são usados ali para abrir a conexão com a SEFIN e assinar cada nota. A guarda, a validade e a renovação do certificado são responsabilidade sua — um certificado vencido impede a emissão, e o aplicativo avisa quando a data se aproxima.
6. Responsabilidade pelo conteúdo fiscal
Esta é a cláusula mais importante destes termos. O Notiva transmite o que você determina: a responsabilidade pelas notas emitidas é de quem as emite.
- Você responde pelos dados — valores, datas, tomadores, descrição do serviço — e pela classificação fiscal do modelo: código de tributação nacional, NBS, alíquota, regime tributário, retenções e local da prestação.
- Não prestamos consultoria contábil ou tributária. Nenhum campo preenchido no aplicativo é recomendação fiscal. Em caso de dúvida, consulte o profissional responsável pela contabilidade da empresa.
- Confira as notas emitidas. A SEFIN aceita qualquer combinação válida de códigos, ainda que não corresponda ao serviço prestado — uma nota autorizada não é prova de que a classificação está correta.
- Cancelamento de nota é feito no portal da SEFIN. Nesta versão o aplicativo não registra o evento de cancelamento; uma nota autorizada por engano precisa ser cancelada por lá, dentro do prazo que a legislação permite.
- Não respondemos por multas, autuações ou rejeições decorrentes de dados ou classificações fornecidos por você.
7. Backup
O backup guarda uma cópia cifrada das suas empresas, modelos, mapeamentos e histórico de lotes — as cinco versões mais recentes. Ele não inclui o certificado, a senha dele nem os XMLs das notas, que ficam no seu computador e na SEFIN.
Ele é uma conveniência e não substitui a sua própria rotina de backup. Fazemos o possível para que a cópia esteja lá quando você precisar, mas não garantimos a recuperação em toda e qualquer circunstância.
8. Atualizações automáticas
O leiaute da NFS-e Nacional muda, e uma versão desatualizada passa a ser recusada pela SEFIN. Por isso o aplicativo se atualiza sozinho, baixando novas versões em segundo plano e aplicando-as ao fechar. Ao usar o Notiva você concorda com esse comportamento.
9. Disponibilidade
O aplicativo funciona sem internet para tudo que não seja transmitir notas; a assinatura é verificada com folga justamente para que uma queda dos nossos servidores não interrompa o seu trabalho. Ainda assim, não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta, e a emissão em si depende dos sistemas da SEFIN, que estão fora do nosso controle.
10. Uso adequado
Você concorda em usar o Notiva apenas para emitir notas de empresas que você está autorizado a representar, com certificados que você tem o direito de usar, e a não tentar redistribuir, revender ou fazer engenharia reversa do aplicativo. O software e a marca continuam sendo nossos; a assinatura concede um direito de uso, não a propriedade.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer questão relacionada ao serviço fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos. Nada aqui afasta responsabilidades que a lei não permite afastar.
12. Encerramento
Você pode encerrar a assinatura quando quiser. Podemos encerrar a sua se houver descumprimento destes termos ou uso que coloque o serviço em risco, avisando por e-mail e devolvendo a parte proporcional do período pago que não foi usada. Em qualquer caso, os seus dados continuam no seu computador.
13. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data no topo desta página sempre indica a versão vigente.
14. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da contratada para dirimir questões que não puderem ser resolvidas de forma amigável.
Dúvidas sobre estes termos: gabriel@lobo.dev. Sobre dados pessoais, veja também a Política de Privacidade.